{"id":19165,"date":"2014-12-03T08:30:59","date_gmt":"2014-12-03T10:30:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.magicwebdesign.com.br\/blog\/?p=19165"},"modified":"2024-08-01T15:19:13","modified_gmt":"2024-08-01T18:19:13","slug":"o-que-ha-de-errado-nos-termos-de-declaracao-de-privacidade-facebook","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.redemagic.com\/blog\/redes-sociais\/o-que-ha-de-errado-nos-termos-de-declaracao-de-privacidade-facebook\/","title":{"rendered":"O que h\u00e1 de errado nos termos de declara\u00e7\u00e3o de privacidade do Facebook?"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos dias, a linha do tempo do Facebook<\/strong><\/a> foi dominada por uma \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de propriedade intelectual\u201d<\/strong> que alguns usu\u00e1rios publicaram buscando proteger seus direitos frente \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos termos e pol\u00edticas da rede, que est\u00e1 para entrar em vigor a partir do dia 1\u00ba de janeiro.\u00a0Se voc\u00ea ainda n\u00e3o esbarrou com ela na sua timeline, confira o texto completo abaixo:<\/p>\n

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Recebi uma mensagem do Facebook dizendo que a partir de 1 de janeiro de 2015 ir\u00e3o alterar a pol\u00edtica de privacidade, por isso, devido ao fato de que o Facebook tem optado por incluir software que permite o roubo de dados pessoais, certifico o seguinte: Hoje, 27 de novembro de 2014, por volta de 13h30, em resposta \u00e0s novas orienta\u00e7\u00f5es de Facebook e os artigos l. 111, 112 e 113 do c\u00f3digo da propriedade intelectual, declaro que os meus direitos est\u00e3o ligados a toda a minha informa\u00e7\u00e3o pessoal, pinturas, desenhos, fotografias, textos etc. publicados em meu perfil. Para a utiliza\u00e7\u00e3o comercial dos anteriores exige (sic) o meu consentimento por escrito a qualquer momento. O mesmo se aplica a todas as p\u00e1ginas de que sou respons\u00e1vel.<\/p>\n<\/blockquote>\n

<\/p>\n

O que vai mudar?<\/h3>\n

Por mais contradit\u00f3rio que possa parecer, as mudan\u00e7as anunciadas pelo Facebook t\u00eam como objetivo melhorar o controle de privacidade de seus usu\u00e1rios<\/strong>. A rede anunciou o lan\u00e7amento de uma nova ferramenta, \u201cNo\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas de Privacidade\u201d<\/strong><\/a>, que ajuda o internauta a definir a privacidade de suas publica\u00e7\u00f5es e do seu perfil, \u00e9 quase um manual ilustrado que pretende facilitar o uso da rede<\/strong>.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Facebook visa oferecer um controle maior dos an\u00fancios divulgados na timeline<\/strong>. Atualmente, o usu\u00e1rio pode relatar \u00e0 rede quais os tipos de publicidade que n\u00e3o quer receber, mas esta determina\u00e7\u00e3o funciona apenas para o desktop. Com a atualiza\u00e7\u00e3o, a rede pretende estender esta configura\u00e7\u00e3o a todos os outros dispositivos acessados com o mesmo login. Tamb\u00e9m haver\u00e1 um bot\u00e3o informando por que o Facebook est\u00e1 exibindo determinado an\u00fancio<\/strong>.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a se refere \u00e0 coleta de dados dos usu\u00e1rios: a atualiza\u00e7\u00e3o dos termos esclarece quais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o coletadas e como o usu\u00e1rio pode control\u00e1-las<\/strong>. O exemplo utilizado pelo Facebook \u00e9 o da geolocaliza\u00e7\u00e3o, que pode facilmente ser desabilitada nas configura\u00e7\u00f5es de privacidade, mas que, se mantida, permitir\u00e1 que a rede mostre menus de restaurantes ou hor\u00e1rios dos cinemas mais pr\u00f3ximos.<\/p>\n

Ainda, as mudan\u00e7as nos termos do Facebook n\u00e3o alteram o compromisso e os termos aceitos nas outras m\u00eddias da empresa, como o Instagram<\/a> e o WhatsApp<\/a><\/strong>.<\/p>\n

Se mesmo assim eu n\u00e3o concordar com as mudan\u00e7as?<\/h3>\n

De acordo com as leis brasileiras, os servi\u00e7os podem estabelecer seus termos de uso, e caso o consumidor n\u00e3o concorde com eles, s\u00f3 resta n\u00e3o utilizar a plataforma. Segundo Thiago Prado F. Santos<\/strong>, Consultor Jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ag\u00eancias Digitais \u2013 ABRADi<\/strong><\/a>, e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Santos & Prado Advogados<\/strong><\/a>, a \u00fanica op\u00e7\u00e3o do internauta \u00e9 encerrar a conta e rescindir a autoriza\u00e7\u00e3o dada para a utiliza\u00e7\u00e3o de seus dados e imagens<\/strong>.<\/p>\n

Ele ainda lembra que, em alguns pa\u00edses, incluindo o Brasil, temos dispositivos legais que exigem que as empresas de conte\u00fado digital guardem os dados de seus usu\u00e1rios por certo per\u00edodo de tempo, como determinado pelo Marco Civil da Internet<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Por\u00e9m, Santos afirma que, se o internauta se sentir lesado por algumas falhas de informa\u00e7\u00e3o, ou pelo uso indevido dos seus dados, \u00e9 poss\u00edvel procurar outros mecanismos legais:<\/p>\n

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O usu\u00e1rio pode buscar a prote\u00e7\u00e3o legal atrav\u00e9s de Delegacias especializadas em crimes cibern\u00e9ticos, caso ocorra algum, ou denunciar o fato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para investiga\u00e7\u00e3o civil, quando se tratar de um grande n\u00famero de usu\u00e1rios lesados.<\/p>\n<\/blockquote>\n

H\u00e1 alguma validade legal na declara\u00e7\u00e3o veiculada?<\/h3>\n

Santos explica que a declara\u00e7\u00e3o possui v\u00e1rias inconsist\u00eancias<\/strong>, por exemplo a sugest\u00e3o de que o Facebook estaria roubando dados dos seus usu\u00e1rios<\/strong>, por\u00e9m afirma que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade no uso dos dados fornecidos mediante autoriza\u00e7\u00e3o, e que o uso das informa\u00e7\u00f5es est\u00e1 previsto na Declara\u00e7\u00e3o de Direitos e Responsabilidade<\/strong><\/a> da m\u00eddia:<\/p>\n

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Para viabilizar o pr\u00f3prio servi\u00e7o, dados s\u00e3o utilizados pela rede, para gerenciamento, marketing e publicidade, de forma an\u00f4nima e que garanta a n\u00e3o individualiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis do usu\u00e1rio, como nome, telefone ou endere\u00e7o. Entretanto, \u00e9 de responsabilidade do internauta o uso indevido, como a postagem p\u00fablica de fotos e dados pessoais.<\/p>\n<\/blockquote>\n

O consultor esclarece que a pr\u00e1tica \u00e9 amplamente difundida no meio comercial<\/strong>, atrav\u00e9s do compartilhamento de dados dos consumidores em empresas fora da internet<\/strong><\/a>, como bancos, seguradoras e ag\u00eancias de pesquisas.<\/p>\n

Outro item que chama a aten\u00e7\u00e3o do advogado \u00e9 a falta de embasamento legal nos referidos artigos 111, 112 e 113 do suposto “c\u00f3digo de propriedade intelectual\u201d<\/strong>. Ele explica que no Brasil n\u00e3o existe um c\u00f3digo \u00fanico que protege os direitos autorais, mas v\u00e1rias leis que podem ser aplicadas, como o C\u00f3digo de Propriedade Industrial \u2013 Lei n\u00ba 9.279\/96 \u2013, para marcas e patentes, as leis n\u00ba 9.609 e n\u00ba 9.610, que regem os direitos autorais e de software, e o C\u00f3digo Civil, que rege direitos de imagem e conexos, e acrescenta:<\/p>\n

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N\u00e3o h\u00e1 nas leis acima mencionadas conex\u00e3o legal ou l\u00f3gica dos referidos artigos<\/strong> com a suposta altera\u00e7\u00e3o dos termos de uso e infra\u00e7\u00e3o de direitos autorais.<\/p>\n<\/blockquote>\n

A tentativa de responsabilizar colaboradores e funcion\u00e1rios da rede tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida<\/strong>, j\u00e1 que est\u00e1 prevista na Declara\u00e7\u00e3o de Direitos e Responsabilidade da m\u00eddia, que diz:<\/p>\n

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O Facebook n\u00e3o se responsabiliza por a\u00e7\u00f5es, conte\u00fados, informa\u00e7\u00f5es ou dados de terceiros, e voc\u00ea isenta a n\u00f3s, nossos diretores, executivos, funcion\u00e1rios e agentes de qualquer reclama\u00e7\u00e3o ou danos, conhecidos e desconhecidos, decorrentes de ou relacionados de qualquer forma a qualquer reclama\u00e7\u00e3o que voc\u00ea tenha contra terceiros.<\/p>\n<\/blockquote>\n

E mais uma vez, a falha na comunica\u00e7\u00e3o ou na interpreta\u00e7\u00e3o de novas medidas gerou confus\u00e3o nas redes sociais, relembre a pol\u00eamica ao redor do Marco Civil da Internet<\/a><\/strong>. E voc\u00ea, o que acha disso tudo? Deixe sua opini\u00e3o para n\u00f3s nos coment\u00e1rios!<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m: Site alerta para a vulnerabilidade de c\u00e2meras de seguran\u00e7a<\/a><\/strong><\/p>\n

——————————————————————————————-<\/span><\/p>\n

A Magic Web Design<\/strong> desenvolve, desde 1996, solu\u00e7\u00f5es completas para empresas de todo o Brasil nas \u00e1reas de internet e multim\u00eddia, com web sites, gerenciamento de m\u00eddias sociais, sistemas on-line, lojas virtuais (e-commerce), apresenta\u00e7\u00f5es multim\u00eddia e diversos outros servi\u00e7os.
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Nos \u00faltimos dias, a linha do tempo do Facebook<\/strong><\/a> foi dominada por uma \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de propriedade intelectual\u201d<\/strong> que alguns usu\u00e1rios publicaram buscando proteger seus direitos frente \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos termos e pol\u00edticas da rede, que est\u00e1 para entrar em vigor a partir do dia 1\u00ba de janeiro.\u00a0Se voc\u00ea ainda n\u00e3o esbarrou com ela na sua timeline, confira o texto completo abaixo:<\/p>\n

Recebi uma mensagem do Facebook dizendo que a partir de 1 de janeiro de 2015 ir\u00e3o alterar a pol\u00edtica de privacidade, por isso, devido ao fato de que o Facebook tem optado por incluir software que permite o roubo de dados pessoais, certifico o seguinte: Hoje, 27 de novembro de 2014, por volta de 13h30, em resposta \u00e0s novas orienta\u00e7\u00f5es de Facebook e os artigos l. 111, 112 e 113 do c\u00f3digo da propriedade intelectual, declaro que os meus direitos est\u00e3o ligados a toda a minha informa\u00e7\u00e3o pessoal, pinturas, desenhos, fotografias, textos etc. publicados em meu perfil. Para a utiliza\u00e7\u00e3o comercial dos anteriores exige (sic) o meu consentimento por escrito a qualquer momento. 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